A Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Codó
não aderiram ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTC). A informação
foi divulgada na última sexta-feira (15/12) no Diário Oficial do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA).
De acordo com o TCE/MA, o PNTC tem como principal
finalidade assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em
relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal,
estadual ou municipal – direito assegurado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação – LAI).
A não adesão ao PNTC macula a imagem do Município
de Codó perante o TCE e a sociedade civil, haja vista que o programa tem como
objetivo estimular, fortalecer e fiscalizar as ações de transparência na
administração pública, contribuindo para que os cidadãos tenham melhores
condições de acompanhar a atuação dos gestores públicos e as soluções
implementadas para resolver os problemas por eles enfrentados.
CLIQUE AQUI para mais informações.
Fonte: Blog do Graciliano com informações do TCE/MA
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