A
secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis)
divulgou hoje, 15, os resultados da fiscalização realizada nas câmaras
municipais, prefeituras e órgãos públicos estaduais no contexto do Programa
Nacional de Transparência Pública (PNTC).
O PNTC tem como principal
finalidade assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em
relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal,
estadual ou municipal – direito assegurado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação – LAI).
O TCE maranhense é
signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os
Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui
Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas
(CNTP), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (ABRACOM) e a
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) visando à
implementação do PNTC.
Entre as ações que
convergem para esse objetivo, são promovidas atividades direcionadas à
ampliação da transparência das informações dos Poderes Públicos, concluiu-se o
Levantamento Nacional de Transparência Pública, entrou em funcionamento o Radar
da Transparência Pública Nacional, e institucionalizou-se o mês de novembro
como o Mês da Transparência Pública Nacional.
Outro aspecto crucial do
PNTC é o que tem como propósito examinar o nível de transparência ativa nos
sites institucionais do Poder Público, nas três esferas de governo (União,
Estados e Municípios, dos poderes: executivos, legislativos, judiciários;
ministérios públicos, tribunais de contas e defensorias públicas.
Para atender a esse
objetivo, a fiscalização realizada pelo TCE utilizou como parâmetro as regras
de transparência estabelecidas na LRF e na LAI, objetivo identificar o
atendimento dos sites que foram objeto da fiscalização aos seguintes pontos: o
foco é o cidadão? É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados? Os dados
abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis? Há controle sobre
a divulgação de informações sigilosas? As informações são divulgadas nos
portais em locais de fácil acesso?
Após os procedimentos de
fiscalização e análise e tabulação das informações feito pelos auditores do
TCE, o sistema nacional classificou cada portal conforme o percentual de
critérios atendidos. Os sites dos fiscalizados do TCE-MA que atenderam a 75%
dos critérios receberão um selo de transparência, nas categorias Diamante, Ouro
ou Prata.
Os fiscalizados que
obtiveram nível de transparência nos níveis Diamante, Ouro e Prata serão
certificados em cerimônia pública de entrega dos certificados, que será
realizada no dia 18 de janeiro de 2024, às dez da manhã, na Sede do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão.
Para o secretário de
fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, estimular, fortalecer e fiscalizar as
ações de transparência no contexto na administração pública é contribuir para
que os cidadãos tenham melhores condições de acompanhar a atuação dos gestores
públicos e as soluções implementadas para resolver os problemas por eles
enfrentados. “Os cidadãos devem ser os maiores beneficiados pela atuação do
Poder Público, em todos os seus níveis. O controle externo atua para que a Lei
de Acesso à Informação seja cumprida integralmente. E o PNTC é uma poderosa
ferramenta que nos ajuda a alcançar esta meta. Precisamos ampliar o número
de fiscalizados do TCE maranhense que aderiram ao programa para que nos
próximos anos os resultados sejam mais expressivos” afirma.
Confira a íntegra dos
resultados da fiscalização realizada pelo TCE clicando no link a seguir: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/8921
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
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