Por
não atender princípios constitucionais, o Ministério Público do Maranhão
propôs, nesta terça-feira, 9, Ação Civil Pública contra o Município de Paço do
Lumiar, pedindo, como medida liminar, o cancelamento do show do cantor Vitor
Fernandes, marcado para o próximo domingo, 14, em alusão ao aniversário de 63
anos da cidade. Assinou a manifestação a promotora de justiça Gabriela Brandão
da Costa Tavernard.
De acordo com o MPMA, a
contratação da VF Shows Produções e LTDA, de Petrolina (PE), no valor de R$
203.200,00, para a realização do show, é incompatível com a realidade
financeira do Município, ferindo os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Além disso, a Prefeitura de
Paço do Lumiar não publicou em seu Portal da Transparência informações sobre o
processo administrativo que deu origem à contratação, na modalidade de
inexigibilidade de licitação, da empresa realizadora do show, ferindo os
princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da legalidade.
“Não obstante, é fato
público e notório que o Município de Paço do Lumiar vem enfrentando grande
precariedade nos serviços de saúde, educação, saneamento básico, dentre outros
serviços essenciais”, destacou a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na
ação.
DEMAIS PEDIDOS
Também foi requerido que
não seja efetuado qualquer pagamento decorrente do contrato firmado, incluindo
gastos com montagem de palco, iluminação, som, recepção, alimentação,
hospedagem, abastecimento de veículos, entre outros.
A 1ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Paço do Lumiar igualmente solicitou que a Prefeitura comunique
oficialmente o cancelamento da apresentação do cantor.
Em caso de descumprimento,
foi sugerida a imposição de multa diária, de natureza pessoal à prefeita Maria
Paula Azevedo Desterro (foto), no valor de R$ 70 mil.
Fonte: Ministério Público do Maranhão
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