O
Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de
Bacuri, encaminhou, nesta terça-feira, 31, Recomendação ao prefeito de
Apicum-Açu, José de Ribamar Ribeiro, orientando para que seja evitada a
realização de eventos festivos no município, com aplicação irregular de verbas
públicas. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.
No documento, o promotor de
justiça Igor Adriano Trinta Marques fixa prazo de 48 horas para que a
administração preste ao MPMA informações sobre o acatamento da recomendação ou
apresentação de razões escritas para não acatá-la.
ANIVERSÁRIO
Em 10 de novembro, a
Prefeitura Municipal de Apicum-Açu realizará evento em alusão ao aniversário da
cidade, com apresentação do trio paraense de DJs Tudão Crocodilo Bicho Bom,
acarretando gastos aos cofres públicos.
Entretanto, no município há
problemas no pagamento dos salários de servidores municipais, na distribuição
da alimentação escolar e medicamentos, além da péssima situação das estradas
vicinais e vias públicas da cidade. Moradores também lidam com dificuldades nos
serviços de transporte escolar, saúde, iluminação e coleta de lixo, entre
outras atividades essenciais.
“A administração pública
deve adotar medidas que visem a atender, prioritariamente, aos interesses
essenciais e primários da coletividade. Para isso, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) exige seriedade quanto aos gastos públicos”, esclarece o membro do
MPMA, na Recomendação.
Igor Marques também reforça
que a Instrução Normativa nº 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE), considerou ilegítimas despesas com festividades bancadas pelo
poder público quando houver atraso no pagamento dos salários dos servidores
públicos ou estado de calamidade ou emergência decretado.
Caso o Município não
obedeça à Recomendação, o MPMA adotará medidas legais necessárias, incluindo
ajuizamento da ação cabível e por improbidade administrativa.
Fonte: Ministério Público do Maranhão
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